• TRG6585/21.0T8GMR-A.G130-04-2025RAQUEL BAPTISTA TAVARES

  OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PENHORA DE CRÉDITOS · FORMA DE NOTIFICAÇÃO

  I - A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que o crédito fica à ordem do agente de execução, cumprindo ao devedor declarar se o crédito existe, quais as garantias que o acompanham, em que data se vence e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução, sendo que se o devedor nada disser,

• TRL3746/11.4TBCSC-A.L1-719-12-2024JOSÉ CAPACETE

  PENHORA DE CRÉDITOS · SILÊNCIO DO DEVEDOR · PRESUNÇÃO ILIDÍVEL · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

  A presunção de que o crédito existe, decorrente do silêncio do terceiro devedor, é ilidível, pelo que lhe é possível, uma vez executado, deduzir oposição à execução, invocando nela meios de defesa que tenha contra o crédito reclamado, incluindo, obviamente, a sua inexistência.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.