SEGURANÇA SOCIAL · REQUALIFICAÇÃO DE TRABALHADOR · EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. · REQUALIFICAÇÃO DE EDUCADORA DE INFÂNCIA EM TÉCNICA SUPERIOR · CPA · CPTA
I. A decisão recorrida não padece de erro de julgamento de direito, dividido na ponderação sobre a falta de fundamentação dos actos impugnados, na apreciação do direito de participação das associações sindicais e no enfermar do vício de violação de lei quando se pronunciou sobre a anulabilidade dos actos que determinaram a colocação da Recorrida em processo de requalificação. II. Pelo despacho de
ASSOCIAÇÕES SINDICAIS · DIREITO DE PARTICIPAÇÃO E AUDIÊNCIA · EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ANULAÇÃO JURISDICIONAL
I– Nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 338º da LTFP, as associações sindicais têm o direito de participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços. II– Especialmente relevantes são os procedimentos que identificam as necessidades das diversas áreas funcionais dos serviços e determinam o número de postos de trabalho adequado
PROCESSO DE REQUALIFICAÇÃO TÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA; AUDIÇÃO DOS SINDICATOS; FUNDAMENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE REQUALIFICAÇÃO; RECONSTITUIÇÃO;
1-Tendo o STFPS sido convidado a participar no processo de requalificação apenas após a aprovação dos mapas comparativos, não foi cumprido, pelo menos de forma efetiva, o seu direito de participação, tal como previsto no artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LTFP. 2- O prazo mínimo para a audição dos sindicatos, na falta de estipulação legal especifica, é o prazo legal supletivo de 10 (dez) dias
REQUALIFICAÇÃO; AUDIÇÃO DOS SINDICATOS; REAFETAÇÃO
I- O direito de participação das Associações Sindicais a que se reporta a alínea d) do nº.1 do artigo 338º da LTFP não pode ter lugar apenas após a emissão das decisões de aprovação do procedimentos pelos membros do governo e da aprovação dos mapas comparativos, uma vez que isso aniquilaria a finalidade para a qual se encontra prevista a referida formalidade legal, isto é, possibilitar a inversão
REQUALIFICAÇÃO; AUDIÇÃO DOS SINDICATOS; REAFECTAÇÃO
1 – Resultando dos factos provados que em 4 de novembro de 2014, por via postal, foi remetido à generalidade dos Sindicatos cópia do estudo de avaliação organizacional e do mapa de pessoal para efeitos da requalificação, para que os mesmos se pronunciassem até dia 7 de novembro às 16h, é o referido prazo insuficiente para uma análise necessariamente rigorosa do proposto. Acresce que o Sindicato n
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.