Artigo 71.º

EM VIGOR

Revogação da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro 1 - É revogado o artigo 3.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro. 2 - São revogados o artigo 153.º, os n.os 2, 5 e 6 do artigo 168.º, os n.os 2 e 3 do artigo 274.º, o artigo 280.º e a alínea f) do n.º 1 do artigo 281.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro. CAPÍTULO VI Operações activas, regularizações e garantias do Estado

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Jurisprudência

5 acórdãos aplicam este artigo

TC223/202422-10-2025José Eduardo Figueiredo Dias
TC348/202424-09-2024José António Teles Pereira
TC1098/20227-09-2023Joana Fernandes Costa
TC1039/1812-12-2019Pedro Machete
STJ620/11.8TTLSB.L1.S111-02-2015ANTÓNIO LEONES DANTAS
CONTRATO DE SEGURO · SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO · PRÉMIO VARIÁVEL · APÓLICE UNIFORME
1 - No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, ou na comunicação equivalente relativa a trabalhadores sem subordinação jurídica mas com dependência económica, não afecta a validade do contrato, determinando a não cobertura do trabalhador sinistr

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.