Artigo 118.ºEM VIGORRevogação de disposições no âmbito do IMT É revogado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de Agosto, alterado pelas Leis n.os 10-B/96, de 23 de Março, e 52-C/96, de 27 de Dezembro. CAPÍTULO XIV Benefícios fiscais☆ GuardarDiário da República ↗