Artigo 88.º

EM VIGOR

Dívida flutuante Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, ficando o montante acumulado de emissões vivas em cada momento sujeito ao limite máximo de (euro) 25 000 000 000.

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Jurisprudência

6 acórdãos aplicam este artigo

TC343/202420-03-2024Joana Fernandes Costa
TC19/202218-01-2024Joana Fernandes Costa
TC224/201821-03-2023José João Abrantes
TC466/1631-05-2017Pedro Machete
TC465/201513-04-2016Carlos Fernandes Cadilha
TC.16-01-2012Maria João Antunes

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.