Jurisprudência
43 acórdãos aplicam este artigoPLANO DE REVITALIZAÇÃO · CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL · INEFICÁCIA
É ineficaz perante o Estado – quanto a ele não produzindo efeitos – a homologação de Plano de Revitalização aprovado pelos credores, mas com o voto contra daquele – por não respeitar o regime previsto na lei relativamente a créditos tributários (impostos e da segurança social). (Sumário do Relator)
PEAP · EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO · FAZENDA NACIONAL · PENHORA
1- Transitada em julgado a homologação de um Plano Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) sem que nele se preveja a continuação das execuções contra o devedor, estas extinguem-se automaticamente, como decorre do artº 222º-E nº 1 do CIRE, mesmo que um dos credores exequentes seja a Fazenda Nacional e no PEAP não tiver sido determinado que esse PEAP é ineficaz em relação à Fazenda Nacional. 2- E
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO · INEFICÁCIA DO PLANO QUANTO AOS CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL
1. Constitui violação não negligenciável do princípio da indisponibilidade dos créditos fiscais, um plano de pagamentos em prestações de crédito da Segurança Social, com a oposição desta, e em que não se vislumbram excecionais e relevantes interesses públicos justificativos da derrogação de tal princípio. 2. A consequência de tal violação, caso o plano de pagamentos haja sido homologado com o vo
PER · IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS · ADMISSIBILIDADE DE NOVO ARTICULADO · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
I. A decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto. II. Ainda que a decisão seja nula, se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art. 665.º, do CPC. III. A consideração e aplicaçã
PLANO DE REVITALIZAÇÃO · HOMOLOGAÇÃO · INEFICÁCIA · CRÉDITO FISCAL
É ineficaz perante o Estado – quanto a ele não produzindo efeitos – a homologação de Plano de Revitalização aprovado pelos credores, mas com o voto contra daquele – por não respeitar o regime previsto na lei relativamente a créditos tributários (impostos e da segurança social). (Sumário pelo Relator)
HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO · SEGURANÇA SOCIAL
I - O CIRE privilegia a recuperação da empresa ao invés da liquidação do património do devedor insolvente e da repartição do produto obtido pelos seus credores, pelo que a homologação do plano de recuperação de empresa só deve ser rejeitada quando a diferenciação entre os credores é meramente arbitrária, sem qualquer fundamento objetivo e racional. II – No caso das dívidas à Segurança Social, só
PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO · ACORDO DE PAGAMENTO · DIREITO DE VOTO · VOTAÇÃO
I - No PEAP a regulamentação da deliberação sobre a aprovação do acordo de pagamentos e respetiva votação está atualmente prevista no artigo 222º-F do CIRE sendo evidente a intenção do legislador de que intervenham nas negociações todos os credores II - O apuramento da votação, para efeito do cálculo das maiorias exigidas nas alíneas a) e b) do nº 3 do artº 222º F, do CIRE pressupõe a prévia defin
EXCESSO DE PENHORA; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; QUESTÃO NOVA
1. Num processo de execução fiscal, a existência de diversos ónus sobre o único bem existente no património do executado, não obsta a que o mesmo seja penhorado, se o executado não colocou em causa a existência da dívida. 2. A indisponibilidade dos créditos tributários (arts 8º, 30º, nº 2º e 3º, 36º, nº 4 da LGT, arts 103º, nº 2 e 165º, alínea i) da CRP), bem como o tratar-se do único bem exis
LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO · ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES · CONTRATAÇÃO COLECTIVA
I – O Acórdão nº 396/2011, do Tribunal Constitucional, de 21 de Setembro de 2011, proferido em Plenário, no âmbito do Processo n.º 72/11, Relator Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro, considerou que: - não houve qualquer vício formal de procedimento, por falta de participação das organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da lei do Orçamento do Estado de 2011 (aprovada pela Lei
CONTRATO DE TRABALHO · RETRIBUIÇÃO · EM ESPÉCIE · ATRIBUIÇÃO DE VEÍCULO
I - Tem natureza de retribuição em espécie a atribuição ao trabalhador de um ligeiro de passageiros para seu uso exclusivo, na atividade profissional, que este também usava na sua vida privada, 24 horas por dia, feriados, folgas semanais, férias e qualquer outra ausência ao serviço, com conhecimento e aceitação da entidade patronal, suportando esta todos os encargos da manutenção, combustível, seg
CIRE · PLANO DE RECUPERAÇÃO · HOMOLOGAÇÃO · SEGURANÇA SOCIAL
1 - A homologação de um plano de recuperação que não respeite o regime previsto nos artigos 1º e 2º do DL nº 411/91, de 17.10 e no artigo 30º, nºs 2 e 3 da LGT, por contemplar a redução dos juros e a concessão de pagamento a prestações do crédito do Instituto da Segurança Social sem a sua autorização, é ineficaz relativamente a este credor, contra ele não produzindo quaisquer efeitos. 2 - É hoje
CIRE · SEGURANÇA SOCIAL · PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
O plano de recuperação da insolvência, assente numa ampla liberdade de estipulação pelos credores do insolvente, constitui um negócio atípico, sendo-lhe aplicável o regime jurídico da ineficácia, por isso o Plano de Recuperação da empresa que for aprovado, não é oponível ao credor ou credores que não anuíram à redução ou à modificação lato sensu dos seus créditos. (…).» É, como já referimos supr
CIRE · PLANO DE INSOLVÊNCIA · HOMOLOGAÇÃO · NULIDADE
I - O plano de insolvência aprovado, ainda que contenha propostas contrárias ao preceituado nos artigos 30.º, n.ºs 1, 2, 3, 36.º, n.ºs 2 e 3, da LGT, não deve ser objecto de recusa de homologação judicial, por nulidade do mesmo, antes enfermando de mera ineficácia, sendo, por isso, inoponível, relativamente à Fazenda Nacional. II - O perdão de 35% da dívida do credor hipotecário não consubstancia
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · PLANO DE RECUPERAÇÃO · HOMOLOGAÇÃO · CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
A homologação do plano de recuperação em processo especial de revitalização contra a vontade da Fazenda Nacional e da Segurança Social viola normas e princípios de carácter público e imperativo, determinantes da sua nulidade.
INSOLVÊNCIA · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE INSOLVENCIA · CREDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL · VIOLAÇÃO DE NORMAS INDERROGÁVEIS
I - Nos termos do art.215º, do CIRE, o juiz recusa oficiosamente a homologação do plano de insolvência, aprovado em assembleia de credores, no caso de violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, qualquer que seja a sua natureza. II - Embora a lei não defina o que deve considerar-se vício negligenciável, parece não restarem dúvidas de que não são n
PLANO DE INSOLVÊNCIA · HOMOLOGAÇÃO · RECUSA · ASSEMBLEIA DE CREDORES
I – Nos termos do disposto no art. 215º, nº1, do CIRE, o juiz recusa oficiosamente a homologação do plano de insolvência aprovado em assembleia de credores, designadamente no caso de violação não negligenciável das normas aplicáveis ao seu conteúdo. II – Estando em causa um crédito da Fazenda Nacional correspondente a 3,46% do montante global dos créditos e tendo o plano de recuperação do devedor
PLANO DE REVITALIZAÇÃO · HOMOLOGAÇÃO · EFICÁCIA
O plano de revitalização apesar de conter propostas que violam arts da LGT não deve, sem prejuízo da sua eficácia, ser objecto de recusa de homologação judicial.
PLANO DE INSOLVÊNCIA · HOMOLOGAÇÃO · CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
I – A aplicação do critério pragmático de oportunidade plasmado no artigo 215º do CIRE, que permite a homologação do plano de insolvência aprovado que viole regras procedimentais ou normas negligenciáveis, pressupõe a ponderação relativa dos interesses concretamente em jogo, cotejando os protegidos por essas regras e normas com os demais contemplados naquele plano. II - Como expressamente nesse p
INSOLVÊNCIA · ACORDO DE CREDORES · INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL
Não obstante o plano de revitalização aprovado conter propostas que violam o disposto nos arts. 30.º, n.º s 1, 2, 3, 36.º, n.º s 2, e 3, da LGT, e 190.º, n.º s 1, 2 e 6, do CRCSPSS, não deve ser o mesmo objecto de recusa de homologação judicial, antes enfermando de mera ineficácia, sendo, por isso, inoponível, relativamente ao Instituto da Segurança Social.
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.