Artigo 79.º

EM VIGOR

[...] 1 - ... a) 55 % do valor do IAS, por cada sujeito passivo; b) ... c) 80 % do valor do IAS, por sujeito passivo, nas famílias monoparentais; d) 40 % do valor do IAS, por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo deste imposto; e) 55 % do valor do IAS, por ascendente que viva efectivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral. 2 - ... 3 - ... 4 - A dedução da alínea e) do n.º 1 é de 85 % do valor do IAS no caso de existir apenas um ascendente, nas condições nela previstas.

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Diário da República ↗

Jurisprudência

4 acórdãos aplicam este artigo

TCAS133/13.3BELLE23-10-2025LUÍS BORGES FREITAS
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS REMUNERADAS POR APOSENTADOS · CUMULAÇÃO DE PENSÃO E DE REMUNERAÇÃO · BENEFICIÁRIO DE PENSÃO DE REFORMA DA SEGURANÇA SOCIAL
I - Cabe ao aposentado, em exclusivo, a opção de escolha entre o recebimento da pensão ou da remuneração. II - É imperativo legal que a entidade patronal comunique à Caixa Geral de Aposentações, I.P., o início do exercício de funções públicas, no prazo máximo de 10 dias a contar do mesmo, para que essa entidade possa suspender a pensão. III - O incumprimento pontual do dever de comunicação const
TCAS6/1.6BELSB03-10-2024LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
TRP5619/17.8T8MAI.P114-03-2022DOMINGOS MORAIS
CASO JULGADO · CENTROS PROTOCOLARES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL · MOBILIDADE FUNCIONAL TEMPORÁRIA · ABUSO DE DIREITO
I - O instituto do caso julgado encerra em si duas vertentes, que, embora distintas, se complementam: uma, de natureza positiva, quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões; a outra, de natureza negativa, quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal. II - A autoridade do caso julgado implica o acatamento d
TC1167/201406-02-2018Claudio Monteiro

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.