Artigo 163.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Sempre que o rendimento relevante tenha sido apurado nos termos do n.º 2 do artigo anterior, o limite mínimo de base de incidência contributiva corresponde ao segundo escalão.
5 - (Anterior n.º 4.)
6 - (Anterior n.º 5.)