Artigo 52.º

EM VIGOR

Instituições particulares de solidariedade social 1 - Estão isentos do imposto os veículos para transporte colectivo dos utentes com lotação de nove lugares, incluindo o do condutor, adquiridos em estado novo, por instituições particulares de solidariedade social que se destinem ao transporte em actividades de interesse público e que se mostrem adequados à sua natureza e finalidades. 2 - ... 3 - ...

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Diário da República ↗

Jurisprudência

4 acórdãos aplicam este artigo

TC223/202422-10-2025José Eduardo Figueiredo Dias
TC348/202424-09-2024José António Teles Pereira
TC1116/2025-05-2023António José da Ascensão Ramos
TC1039/1812-12-2019Pedro Machete

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.