Artigo 63.º-B

EM VIGOR

[...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) Quando se verifique a existência comprovada de dívidas à administração fiscal ou à segurança social. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ...»

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