Artigo 163.º
EM VIGORAditamento ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro
É aditado ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro, e alterado pelas Leis n.os 53-D/2006, de 29 de Dezembro, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, o artigo 47.º-A, com a seguinte redacção:
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