• STA03163/16.0BEPRT02-07-2025ANABELA RUSSO

  IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO · CRÉDITO DE IMPOSTO · DEDUÇÃO DE IMPOSTO · RESIDÊNCIA

  I - O texto das convenções não impõe que nesse cálculo sejam considerados os rendimentos brutos obtidos no Estado da fonte, mas tão só que os rendimentos obtidos no “Estado da fonte” sejam acrescidos aos restantes rendimentos obtidos no “Estado da residência” a fim de se apurar o imposto devido neste último Estado e calcular a “fracção” correspondente aos rendimentos obtidos no “Estado da fonte” e

• STA03063/16.3BEPRT04-06-2025PAULA CADILHE RIBEIRO

  TRANSMISSÃO · BENEFÍCIO

• STA0101/21.1BALSB22-03-2023PEDRO VERGUEIRO

  RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · DECISÃO ARBITRAL · PRESSUPOSTOS · DECISÃO EXPRESSA

  I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT). II - Para que se considere existir oposição, exige-se que se tenha perfilhado, nas decisões em confronto, solução op

• STA03162/16.1BEPRT08-06-2022PEDRO VERGUEIRO

  IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO · CRÉDITO DE IMPOSTO · DEDUÇÃO DE IMPOSTO

  I - O texto das convenções não impõe que nesse cálculo sejam considerados os rendimentos brutos obtidos no Estado da fonte, mas tão só que os rendimentos obtidos no “Estado da fonte” sejam acrescidos aos restantes rendimentos obtidos no “Estado da residência” a fim de se apurar o imposto devido neste último Estado e calcular a “fracção” correspondente aos rendimentos obtidos no “Estado da fonte” e

• STA096/20.9BALSB26-01-2022GUSTAVO LOPES COURINHA

  TRIBUTAÇÃO AUTONOMA · CRÉDITO FISCAL · INVESTIMENTO · COLECTA

  I – As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste. II – Para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, está excluída a possibilidade de d

• TCAN00406/13.5BEVIS-S111-11-2021Irene Isabel Gomes das Neves

  RECURSO EM SEPARADO/PROVA PERICIAL/PROVA TESTEMUNHAL/ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL

  I- Na acção administrativa especial, na qual, para além do aferir da legalidade do acto de indeferimento sindicado, cumpre conhecer do pedido de condenação à prática do acto devido, o qual exige a análise da pretensão do interessado. II- O direito à prova é objecto de uma forte tutela nesses tipos de acção, devendo o tribunal decidir conforme os factos e as provas que lhe são apresentados dentr

• STA098/19.8BALSB30-06-2021GUSTAVO LOPES COURINHA

  REQUISITOS · RECORRIBILIDADE · JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA

• STA086/19.4BALSB24-02-2021FRANCISCO ROTHES

  UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · DECISÃO ARBITRAL · JURISPRUDENCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA

  I - Tendo a decisão sob recurso sido proferida depois de 1 de Outubro de 2019, data da entrada em vigor da nova redacção dada ao n.º 2 do art. 25.º do RJAT pela Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral [cfr. arts.

• STA023/20.3BALSB24-02-2021FRANCISCO ROTHES

  UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · DECISÃO ARBITRAL · JURISPRUDENCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA

  I - Tendo a decisão sob recurso sido proferida depois de 1 de Outubro de 2019, data da entrada em vigor da nova redacção dada ao n.º 2 do art. 25.º do RJAT pela Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral [cfr. arts.

• STA019/18.5BEVIS13-01-2021PAULA CADILHE RIBEIRO

  SEGURANÇA SOCIAL · TRABALHADORES · INDEPENDENTE · CONTRATO

  I - A atividade de criação de frangos, independentemente de estar organizada sob a forma de atividade profissional ou empresarial, uma vez enquadrando-se na categoria B do IRS, é sempre subsumível à categoria de trabalhador independente à luz das normas do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRC). II - A contribuição devida pelas Entidades Contratantes ao

• STA0137/13.6BEVIS02-12-2020SUZANA TAVARES DA SILVA

  SEGURANÇA SOCIAL · TRABALHADORES · INDEPENDENTE · CONTRATO

  I - A actividade de criação de frangos, independentemente de estar organizada sob a forma de actividade profissional ou empresarial, uma vez enquadrando-se na categoria B do IRS, é sempre subsumível à categoria de trabalhador independente à luz das normas do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRC). II - A contribuição devida pelas Entidades Contratantes

• STA010/20.1BALSB08-07-2020SUZANA TAVARES DA SILVA

  TRIBUTAÇÃO AUTONOMA · DEDUÇÕES

  I - As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste. II - Para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, está excluída a possibilidade de

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.