Lei 55-A/2010

Orçamento do Estado para 2011

Artigo 104.º

EM VIGOR
[...] ... a) Charutos - 13 %; b) Cigarrilhas - 13 %; c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar - 60 %; d) Restantes tabacos de fumar - 45 %.