Artigo 129.ºEM VIGORAlteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Os artigos 49.º e 49.º-A do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: «☆ GuardarDiário da República ↗