• TRL2445/25.4Y5LSB.L1-510-02-2026SUSANA MARIA GODINHO FERNANDES CAJEIRA

  ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA · LISBOA · COMPETÊNCIA · AUTORIZAÇÃO

  I – O Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril, que contempla a contraordenação pela qual o impugnante foi condenado, visou simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero», desde logo no que tange à utilização privada de espaço público; II – Por seu turno, a Lei nº 56/2012 de 8 de Novembro veio reorganizar administrativame

• TRL6819/24.0Y5LSB.L1-304-02-2026SOFIA RODRIGUES

  ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA · LISBOA · COMPETÊNCIA · AUTORIZAÇÃO

  I - A L. nº 56/2012, de 08.11, em vista de assumida estratégia de modernização e de descentralização do modelo de governação de Lisboa, procedeu à reorganização administrativa da cidade, através, entre o mais, da definição de um quadro específico de competências próprias dos respectivos órgãos autárquicos e de distribuição, de acordo com critérios de racionalidade, eficácia e proximidade aos cidad

• TRL1673/25.7Y5LSB.L1-314-01-2026HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

  COMPETÊNCIA · CONTRA-ORDENAÇÕES · COIMA · PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA

  I - O Presidente de uma Junta de Freguesia do município de Lisboa tem competência, em razão da matéria, para aplicar coimas no âmbito das contraordenações previstas no Decreto-lei nº 48/2011, de 1 de Abril.

• TCAS13749/25.6BELSB20-11-2025LINA COSTA

  INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL · DOCUMENTOS · CAUTELAR · NULIDADES

  I. Do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 143º do CPTA resulta especificado que os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares são meramente devolutivos, pelo que, no caso em apreciação, não está na disposição do juiz do processo fixar efeito diferente; II. Decorre do nº 1 do artigo 651º do CPC que, depois do encerramento da discussão e em caso de recurso, só a título

• TRL1323/23.6Y4LSB.L1-522-10-2024ANA CRISTINA CARDOSO

  CONTRAORDENAÇÃO · PRESCRIÇÃO

  I - Dispõe o art.º 75º, nº 1, do DL nº 433/82, de 27.10., que aprovou o Regime Jurídico das Contraordenações e Coimas que, «se o contrário não resultar deste diploma, a 2.ª instância apenas conhecerá da matéria de direito, não cabendo recurso das suas decisões». Daqui decorre que, não havendo norma no âmbito do referido regime que admita o recurso relativo a matéria de facto, com exceção dos caso

• TCAS13588/1620-10-2016PAULO PEREIRA GOUVEIA

  DEFERIMENTO TÁCITO, BALCÃO DO EMPREENDEDOR, PONDERAÇÃO

  I – Há deferimento tácito se a notificação do ato administrativo não for expedida até ao primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo da decisão. II – Dado o regime legal da figura do “balcão do empreendedor” constante dos artigos 3º, 10º/1/2, 12º/5/7, 15º/1 e 16º do Decreto-Lei nº 48/2011, a data relevante para o início do prazo de decisão é a da entrega do pedido no cit. balcão. III - Os

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.