Lei 55-A/2010

Orçamento do Estado para 2011

Artigo 120.º

EM VIGOR
Aditamento ao EBF São aditados ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, os artigos 15.º-A, 73.º e 74.º, com a seguinte redacção: «