Artigo 71.º

EM VIGOR

[...] 1 - ... 2 - ... a) Superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 1,2 % vol. de álcool adquirido, (euro) 7,11/hl; b) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 8 plato, (euro) 8,91/hl; c) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 8 plato e inferior ou igual a 11 plato, (euro) 14,23/hl; d) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 11 plato e inferior ou igual a 13 plato, (euro) 17,82/hl; e) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 13 plato e inferior ou igual a 15 plato, (euro) 21,36/hl; f) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 15 plato, (euro) 24,99/hl.

☆ Guardar

Diário da República ↗

Jurisprudência

5 acórdãos aplicam este artigo

TC223/202422-10-2025José Eduardo Figueiredo Dias
TC348/202424-09-2024José António Teles Pereira
TC1098/20227-09-2023Joana Fernandes Costa
TC1039/1812-12-2019Pedro Machete
STJ620/11.8TTLSB.L1.S111-02-2015ANTÓNIO LEONES DANTAS
CONTRATO DE SEGURO · SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO · PRÉMIO VARIÁVEL · APÓLICE UNIFORME
1 - No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, ou na comunicação equivalente relativa a trabalhadores sem subordinação jurídica mas com dependência económica, não afecta a validade do contrato, determinando a não cobertura do trabalhador sinistr

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.