Artigo 48.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
a) ...
b) As participações de capital alienadas devem ter sido detidas por período não inferior a um ano e corresponder a, pelo menos, 10 % do capital social da sociedade participada, devendo as partes de capital adquiridas ser detidas por igual período;
c) ...
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