Artigo 55.ºEM VIGORAlteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho Os artigos 4.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, passam a ter a seguinte redacção: «☆ GuardarDiário da República ↗