Artigo 177.ºEM VIGORAlteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro 1 - O artigo 2.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, passa a ter a seguinte redacção: «☆ GuardarDiário da República ↗