Artigo 167.º — Cancelamento voluntário da inscrição
EM VIGORO cancelamento voluntário da inscrição pode ser requerido nos termos previstos no artigo 164.º
Lei 140/2015
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais