Lei 140/2015

Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Artigo 167.º Cancelamento voluntário da inscrição

EM VIGOR
O cancelamento voluntário da inscrição pode ser requerido nos termos previstos no artigo 164.º