Lei 140/2015

Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Artigo 96.º — Responsabilidade disciplinar das sociedades de revisores oficiais de contas

EM VIGOR desde 01/03/20241 alt.
1 - As sociedades de revisores oficiais de contas, bem como os respetivos sócios, estão sujeitas à jurisdição e ao regime disciplinares da Ordem, nos termos do presente Estatuto e da lei. 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.)
☆ Guardar
Diário da República ↗