Artigo 93.º — (Destino dos boletins de voto objecto de reclamações ou protesto)

EM VIGOR

Os boletins de voto sobre os quais haja reclamação ou protesto serão, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento distrital, com os documentos que lhes digam respeito.

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Jurisprudência

4 acórdãos aplicam este artigo

TC6/29-12-2010
TCtc-2005-072329-12-2005Artur Joaquim de Faria Maurício e com a presença dos Excelentíssimos Juízes
TCtc-2000-0598
TCtc-2000-0600

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.