Decreto-Lei 319-A/76

Lei Eleitoral do Presidente da República

Decreto-Lei 319-A/76

Lei Eleitoral do Presidente da República

Emitente: Ministério da Administração InternaDiário da República ↗Publicado 03/05/1976 · consolidado 23/07/2026

Regulamenta a eleição do Presidente da República

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