Artigo 225.º
EM VIGORCorrespondência orgânica
As competências atribuídas pela lei aos Ministros das Finanças, da Educação e da Saúde em matéria de gestão do pessoal docente são exercidas na Região Autónoma dos Açores pelos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças, educação e saúde.
ANEXO I
Índices remuneratórios da carreira docente
(a que se refere o artigo 77.º do Estatuto)
(ver documento original)
ANEXO II
(lista a que se refere o n.º 4 do artigo 120.º)
(ver documento original)
116581513