Artigo 137.º
EM VIGORFaltas a exames e reuniões
1 - É considerada falta correspondente a um dia:
a) A ausência do docente a serviço de exames;
b) A ausência do docente a reuniões de avaliação de alunos.
2 - A ausência a outras reuniões de natureza pedagógica, convocadas nos termos da lei, é considerada falta do docente a dois tempos letivos.
3 - As faltas a serviço de exames, bem como a reuniões que visem a avaliação sumativa de alunos, apenas podem ser justificadas pelos motivos seguintes:
a) Por casamento;
b) Por parentalidade;
c) Por falecimento de familiar;
d) Por doença;
e) Por doença prolongada;
f) Por acidente de trabalho;
g) Por isolamento profilático;
h) Para cumprimento de obrigações legais;
i) Por incidente comprovado pelas autoridades.