Artigo 48.º
EM VIGORNatureza e estrutura da carreira docente
1 - O pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário constitui, nos termos da lei geral, um corpo especial, que enquadra o conjunto de profissionais detentores de qualificação profissional para o desempenho de funções de educação ou de ensino com carácter permanente, sequencial e sistemático.
2 - O pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário integra-se numa carreira única.
3 - A carreira a que se refere o número anterior desenvolve-se por escalões a que correspondem índices remuneratórios diferenciados.