Artigo 61.º
EM VIGORRelevância
A avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada para os seguintes efeitos:
a) Progressão na carreira;
b) Concessão de prémios de desempenho por mérito excecional;
c) Conversão do vínculo provisório em definitivo no termo do período de acompanhamento.