Artigo 85.º
EM VIGORAcesso prioritário à formação
No acesso à formação, em caso de igualdade entre docentes, têm prioridade os docentes abrangidos pelo regime de incentivos à estabilidade previsto no presente capítulo.
Decreto Legislativo Regional 23/2023/A
Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores