• TRP559/07.1TTPRT.P111-10-2011EDUARDO PETERSEN SILVA

  CONTRATO DE SEGURO · SUBSÍDIO PARA READAPTAÇÃO · AUTOMÓVEL

  I - O montante da pensão anual por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual com incapacidade permanente parcial, deve ponderar a capacidade restante. II - A responsável deve suportar o custo da readaptação de viatura automóvel de sinistrado que em consequência das lesões sofridas num acidente de trabalho deixa de poder conduzir, uma vez que tal readaptação reabilita funcionalment

• TRL10832/2007-628-02-2008JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

  ACTIVIDADES PERIGOSAS · ENERGIA ELÉCTRICA · FORNECIMENTO · RESPONSABILIDADE CIVIL

  I – Existem diversos diplomas legais que regulam o estabelecimento, exploração e segurança das instalações eléctricas de alta e baixa tensão, a distribuição da energia eléctrica e a qualidade e serviços prestados pelas entidades do Sistema Eléctrico Nacional e que, só por si, indiciam suficientemente a natureza perigosa da actividade de fornecimento de energia eléctrica, que é desenvolvida pela Ré

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.