Lei 15-A/98

Lei Orgânica do Regime do Referendo

Recibo (a que se refere o n.º 7 do artigo 129.º)

EM VIGOR
Para efeitos do artigo ... da Lei n.º ..., se declara que (nome do cidadão eleitor), residente em ..., portador do bilhete de identidade n.º ..., de ... de ... de ..., do Arquivo de Identificação de ..., inscrito na assembleia de voto ou secção de voto de ..., com o n.º ..., exerceu o seu direito de voto por correspondência no dia ... de ... de ... O Presidente da Câmara Municipal de ... (assinatura e selo branco)