Lei 15-A/98

Lei Orgânica do Regime do Referendo

Credencial

EM VIGOR
(a que se refere o n.º 2 do artigo 96.º) Câmara Municipal de... ..., inscrito no recenseamento eleitoral da freguesia de..., com o n.º ..., portador do bilhete de identidade n.º ..., de ... de ... de ..., do Arquivo de Identificação de ..., é delegado/suplente de ... (ver nota 1), na assembleia/secção de voto n.º ... da freguesia de ..., deste concelho, na votação ..., que se realiza no dia ... ..., ... de ... de 19...(ver nota 2). O Presidente da Câmara, (assinatura autenticada com selo branco) (nota 1) Partido. (nota 2) A preencher pela entidade emissora. Nota. - A responsabilidade pelo preenchimento deste documento cabe ao partido político e deverá ser entregue na câmara municipal juntamente com uma relação de todos os seus delegados com a indicação da assembleia ou secção de voto para que foram designados, nos prazos e para os efeitos legais.