Artigo 182.º — Encargos com a composição e a impressão dos boletins de voto
EM VIGORAs despesas com a composição e a impressão dos boletins de voto são satisfeitas por verbas sujeitas a inscrição no orçamento do Ministério da Administração Interna, através do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.