Lei 15-A/98

Lei Orgânica do Regime do Referendo

Artigo 8.º — Limites temporais

EM VIGOR desde 09/09/2005
Não pode ser praticado acto de convocação ou realizado o referendo entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local, bem como de deputados ao Parlamento Europeu.
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Jurisprudência

6 acórdãos aplicam este artigo
  • TC639/202314-06-2023Rui Guerra da Fonseca
  • TC583/1204-09-2012Fernando Ventura
  • TC558/1209-08-2012Maria José Rangel de Mesquita
  • TC666/1101-09-2011José Cunha Barbosa
  • TC149/0716-01-2007Benjamim Rodrigues
  • TC656/0525-08-2005Maria Helena Brito

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.