Lei 15-A/98

Lei Orgânica do Regime do Referendo

Lei 15-A/98

Lei Orgânica do Regime do Referendo

Emitente: Assembleia da RepúblicaDiário da República ↗Publicado 03/04/1998 · consolidado 23/07/2026

Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo

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