Artigo 284.º
EM VIGOREntrada em vigor
A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2023.
Aprovada em 25 de novembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
Promulgada em 28 de dezembro de 2022.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 29 de dezembro de 2022.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO I
Mapa de alterações e transferências orçamentais
(a que se refere o artigo 7.º)
Diversas alterações e transferências
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ANEXO II
(a que se refere o artigo 60.º)
Transferências para áreas metropolitanas e associações de municípios
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MAPA
(a que se refere o n.º 2 do artigo 66.º)
Fundo de Financiamento da Descentralização
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MAPA
(a que se refere o artigo 77.º)
Transferências para as freguesias no âmbito do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril
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MAPA 1
Mapa das despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da Administração Central e da Segurança Social
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MAPA 2
Mapa relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da Administração Central
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MAPA 3
Mapa relativo à classificação económica das despesas do subsetor da Administração Central
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MAPA 4
Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central
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MAPA 5
Mapa relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da Administração Central
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MAPA 6
Mapa relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias
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Orçamento da Segurança Social
Mapa 7 - Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsector da Segurança Social
Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade
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Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção Familiar
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Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação Social
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Sistema Previdencial - Repartição
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Sistema Previdencial - Capitalização
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Sistema de Regimes Especiais
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Total do subsetor da Segurança Social
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Orçamento do Subsetor da Segurança Social
Mapa 8
Mapa relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social
Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade
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Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção Familiar
(ver documento original)
Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação Social
(ver documento original)
Despesas do Sistema Previdencial - Regime de Repartição
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Despesas do Sistema Previdencial - Regime de Capitalização
(ver documento original)
Despesas do Sistema Regimes Especiais
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Despesas do total do subsetor da Segurança Social
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Orçamento da Segurança Social - 2022
Mapa 8 - Anexo Fundo Socorro Social (FSS)
(Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio)
Mapa relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social
Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação Social
(ver documento original)
Orçamento do Subsetor da Segurança Social
Mapa 9
Mapa relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social
Receitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade
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Receitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção Familiar
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Receitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação Social
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Receitas do Sistema Previdencial - Repartição
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Receitas do Sistema Previdencial - Capitalização
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Receitas do Sistema Regimes Especiais
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Receitas do total do subsetor da Segurança Social
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Orçamento da Segurança Social - 2022
Mapa 9 - Anexo Fundo Socorro Social (FSS)
(Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio)
Mapa relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social
Receitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação Social
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MAPA 10
RECEITAS TRIBUTÁRIAS CESSANTES DOS SUBSECTORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E DA SEGURANÇA SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
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SEGURANÇA SOCIAL
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MAPA 11
Transferências para as regiões autónomas
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MAPA 12 - TRANSFERÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2022
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MAPA 13
TRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIAS
PARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2022
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MAPA 14
MAPA RELATIVO ÀS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DAS ENTIDADES DOS SUBSECTORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
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