Artigo 54.º
EM VIGORInstituições públicas de ensino superior das regiões autónomas
O Governo, nos termos da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, aprovada pela Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, tendo em vista o reforço do financiamento plurianual e a capacitação institucional da Universidade dos Açores (UA), implementa o contrato-programa acordado com o Governo Regional dos Açores, Fundação Luso Americana e a UA, devidamente atualizado.
CAPÍTULO V
Finanças locais