Lei 24-D/2022

Orçamento do Estado para 2023

Artigo 75.º

EM VIGOR
[...] 1 - Os prejuízos fiscais das sociedades fundidas podem ser deduzidos aos lucros tributáveis da nova sociedade ou da sociedade incorporante, nos termos e condições estabelecidos no artigo 52.º 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ...