Lei 24-D/2022

Orçamento do Estado para 2023

Artigo 71.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - ... a) Superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 3,5 % vol. de álcool adquirido, 8,76 (euro)/hl; b) Superior a 3,5 % vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 7.º plato, 10,96 (euro)/hl; c) Superior a 3,5 % vol. de álcool adquirido e superior a 7.º plato e inferior ou igual a 11.º plato, 17,54 (euro)/hl; d) Superior a 3,5 % vol. de álcool adquirido e superior a 11.º plato e inferior ou igual a 13.º plato, 21,94 (euro)/hl; e) Superior a 3,5 % vol. de álcool adquirido e superior a 13.º plato e inferior ou igual a 15.º plato, 26,32 (euro)/hl; f) Superior a 3,5 % vol. de álcool adquirido e superior a 15.º plato, 30,77 (euro)/hl.