Artigo 211.º
EM VIGORCartão «+Cultura +Cidadania»
1 - Em 2023, o Governo estuda a implementação do Cartão «+Cultura +Cidadania», mediante recolha de contributos por um grupo de trabalho constituído por entidades do setor da cultura, artistas e organizações da sociedade civil.
2 - O estudo previsto no número anterior é regulamentado por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura.
3 - A implementação do Cartão «+Cultura +Cidadania» operacionaliza-se em 2024 para comemoração dos 50 anos do 25 de Abril.