• TCAS1303/17.0BELRS24-10-2024JORGE CORTÊS

  IRC. · LIMIAR MÍNIMO PARA O RESULTADO DA LIQUIDAÇÃO. · ROYALTIES. · PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.

  I- O limiar mínimo para o resultado da liquidação do imposto deve atender aos benefícios fiscais, de acordo com o regime que lhes é próprio. II-O limiar mínimo para o resultado da liquidação do imposto deve atender à derrama estadual, de acordo com o regime que lhe é aplicável, independentemente de se tratar (ou não) de tributação do grupo fiscal. III A previsão do pagamento de royalties, pela ce

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.