Artigo 195.º
EM VIGORCampanha anual de identificação gratuita dos animais de companhia
Durante o ano de 2023, o Governo, em articulação com as autarquias locais e as associações de proteção animal, promove uma campanha de identificação gratuita de animais de companhia adotados e que integrem agregados em situação de carência económica.