Artigo 103.º-AEM VIGOR[...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... a) Elemento específico - 0,0896 (euro)/g; b) ... 5 - O imposto relativo ao tabaco aquecido resultante da aplicação do número anterior não pode ser inferior a 0,193 (euro)/g. 6 - ...☆ GuardarDiário da República ↗