Artigo 82.º
EM VIGORSistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas na administração local
1 - Todas as entidades integradas no subsetor da administração local aplicam o SNC-AP.
2 - A elaboração das demonstrações financeiras previsionais previstas no parágrafo 17 da Norma de Contabilidade Pública 1 (NCP 1) do SNC-AP não é obrigatória para as entidades da administração local.