Lei 24-D/2022

Orçamento do Estado para 2023

Artigo 246.º

EM VIGOR
Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 7.º, 10.º e 45.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação: «