Artigo 123.º
EM VIGORViolência contra pessoas com deficiência
Em 2023, o Governo envida os esforços necessários para:
a) Recolher e tratar regularmente dados estatísticos sobre violência contra pessoas com deficiência em Portugal;
b) Prever dotação orçamental específica para um estudo nacional sobre violência contra raparigas e mulheres com deficiência, nomeadamente sobre a realidade de práticas de esterilização forçada.