Artigo 249.ºEM VIGORAlteração ao Código do Imposto Único de Circulação Os artigos 9.º a 15.º do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação: «☆ GuardarDiário da República ↗