Artigo 23.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
a) ...
1) ...
i) 30 % das aplicações relevantes, relativamente ao investimento realizado até ao montante de 15 000 000 (euro);
ii) ...
2) ...
b) ...
c) ...
d) ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...»
CAPÍTULO V
Lei Geral Tributária