Lei 24-D/2022

Orçamento do Estado para 2023

Artigo 275.º

EM VIGOR
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados 1 - Os artigos 12.º-A e 12.º-B do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «