Artigo 51.ºEM VIGOR[...] 1 - ... a) ... b) As despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas nas alíneas b), c) e k) do n.º 1 do artigo 10.º 2 - ... 3 - ...☆ GuardarDiário da República ↗